Consulta a ANEEL sobre ICMS e INMETRO e CIP

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Consulta a ANEEL sobre ICMS e INMETRO e CIP

Mensagem por Joneson Carneiro em Sex Abr 24, 2015 5:52 pm

Consultei a ANEEL sobre cobrança do ICMS , prorrogação do INMETRO e a CIP .

Vejam a resposta :


"Prezado Sr. Joneson Azevedo,
Fazemos referências aos e-mails enviados no dia 22/04/2015 ao Diretor-Geral da ANEEL e ao Master.SRD.
Com relação à cobrança de ICMS, informamos que a proposta de novo convênio constou da Pauta da 156ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em 10/04/2015. No entanto, em função da participação do Ministro da Fazenda Joaquim Levy na reunião e da discussão sobre a Reforma do ICMS, os temas constantes da Pauta original não foram deliberados. Assim, aguarda-se a definição sobre a data da nova reunião, que poderá ser extraordinária, para apreciar a minuta do convênio.

Com respeito à exigência da Portaria Inmetro nº 357/2014 para a certificação de inversores até 10 kW, informamos que a SRD/ANEEL encaminhou o Ofício Circular n° 0015/2015-SRD/ANEEL, de 23/03/2015, orientando as distribuidoras a aceitar os certificados (nacionais ou internacionais) ou declaração do fabricante para os inversores apresentados pelos consumidores que solicitaram acesso até 31/01/2015, atendendo ao disposto no item 4 da seção 3.7 do Módulo 3 do PRODIST. Adicionalmente, o Inmetro se comprometeu a abrir uma consulta pública em breve para tratar da proposta de prorrogação de 12 meses para a exigência da certificação dos equipamentos.

Sobre a cobrança da CIP, informamos que é competência do município estabelecer a forma de cobrança e cabe a prefeitura esclarecer a forma de aplicação da referida Lei municipal."
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